Os dados dos estabelecimentos são dados pessoais?

Normalmente os estabelecimentos clientes da MovilePay são pessoas jurídicas (por exemplo, LTDA e SA) – nesses casos, dados como razão social, CNPJ e endereço do estabelecimento não são considerados dados pessoais.

Essa situação muda um pouco quando o estabelecimento for um “empresário individual”: pela lei, o empresário individual é uma pessoa natural (pessoa física) cadastrado na Receita Federal com CNPJ; ou seja, nesse caso, os dados do estabelecimento poderão ser dados pessoais.